Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

12581 Q623279

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Quanto ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho da criança e do adolescente, pode-se afirmar corretamente que

A é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz. B ao adolescente aprendiz, ainda que menor de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. C é garantido o adicional por trabalho perigoso, insalubre ou penoso ao adolescente aprendiz. D ao adolescente empregado, é permitido o trabalho realizado entre as cinco horas da manhã e as vinte e duas horas do mesmo dia.

12582 Q623278

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Configura infração administrativa, prevista no ECA,

A deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. B vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente. C submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. D deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.

12583 Q623277

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Aplica-se às entidades governamentais de atendimento que descumprirem suas obrigações legais, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

A suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas ou suspensão de programa. B interdição de unidades ou suspensão de programa. C fechamento de unidade ou interdição de programa. D cassação ou suspensão do registro, ou fechamento de unidade.

12584 Q623276

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, a lacuna do seguinte dispositivo legal: Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, ___________________¹, ___________________², até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.

A decretar a perda do poder familiar¹ ? liminar ou incidentalmente² B decretar a suspensão do poder familiar¹ ? liminarmente² C decretar a perda do poder familiar¹ ? liminarmente² D decretar a suspensão do poder familiar¹ ? liminar ou incidentalmente²

12585 Q623275

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

É da competência dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

A atribuir aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação. B indicar o Conselho Tutelar para a condução do adolescente autor de ato infracional à Delegacia Especializada. C indicar o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente, inclusive violência institucional. D atribuir ao Centro Especializado de Assistência Social a execução da medida socioeducativa de semiliberdade.

12586 Q623274

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

A Lei 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude, estabelece a garantia de alguns direitos às pessoas entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, consideradas como jovens para efeitos legais. De acordo com as suas disposições, assinale a alternativa que indica um desses direitos expressamente fixados na referida legislação:

A direito à liberdade de expressão. B direito à prisão especial. C direito a acesso gratuito a todas as modalidades de transporte público. D direito a plano de saúde. E direito de obter acesso gratuito a espetáculos musicais e circenses.

12587 Q623273

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Sobre o Estatuto da Juventude, leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. As diretrizes gerais relativas a políticas públicas de juventude cabem unicamente aos agentes públicos.

II. Um dos princípios estabelecidos na legislação é o da valorização do convívio do jovem com as demais gerações.

III. Uma das políticas públicas de saúde dos jovens tem como diretriz a habilitação dos profissionais de assistência social para a identificação dos problemas relacionados ao uso abusivo e à dependência de álcool, tabaco e outras drogas.

IV. A inclusão digital dos jovens garante a obtenção gratuita de computadores de última geração e de acesso sem custo à internet.

A Apenas as assertivas I e II estão corretas. B Apenas as assertivas II e IV estão corretas. C Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. D Apenas as assertivas II e III estão corretas. E Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

12588 Q623272

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um estatuto contém regulamentos ou conjunto de regras para organização e funcionamento de instituições e órgãos públicos e privados. Sendo assim, os Estatutos da Criança e do Adolescente, do Idoso e da Juventude refletem normativas que devem ser asseguradas para cada um desses ciclos de via. De acordo com o Estatuto da Juventude é considerado jovem aquela pessoa com idade entre

A 15 e 18 anos. B 14 e 27 anos. C 15 e 30 anos. D 15 e 29 anos. E 14 e 22 anos.

12589 Q623271

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) , assinale a opção correta.

A É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, salvo na hipótese de curatela. B O EPD revogou a Lei n.º 7.853/1989, que dispunha sobre o apoio às pessoas com deficiência. C A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo a condição de adotante em processo de adoção. D Os planos e seguros privados de saúde podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência. E Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade.

12590 Q623270

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitórias previstos no EPD, assinale a opção correta.

A O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência. B Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência, exige-se o efetivo lucro do agente. C Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente. D Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critério restritivo e objetivo previamente definido em lei. E Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa.

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