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Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 Estatu...

#Questão 623271 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) , assinale a opção correta.

A) É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, salvo na hipótese de curatela.

B) O EPD revogou a Lei n.º 7.853/1989, que dispunha sobre o apoio às pessoas com deficiência.

C) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo a condição de adotante em processo de adoção.

D) Os planos e seguros privados de saúde podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência.

E) Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade.

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