Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 Estatu...

Questão Q623271

2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE)

Legislação Especial Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE) 2017 - Analista Judici?rio ?rea Administrativa - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE) 2017

Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) , assinale a opção correta.

A É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, salvo na hipótese de curatela. B O EPD revogou a Lei n.º 7.853/1989, que dispunha sobre o apoio às pessoas com deficiência. C A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo a condição de adotante em processo de adoção. D Os planos e seguros privados de saúde podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência. E Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade.

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