11 Q928674
Legislação Especial Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Ano: 2023
Banca: FURB
Analise a seguinte situação hipotética:
O Município de Azulejo Oco propôs execução fiscal, que tramitou por meio digital, contra a empresa Jambalaia Gêneros Alimentícios LTDA buscando a satisfação de dívida documentada em Certidão de Dívida Ativa (CDA). A executada não foi localizada para a citação pessoal. Posteriormente, a Fazenda Pública Municipal foi intimada por meio eletrônico para promover o andamento do feito e não se manifestou. Diante disso, o processo foi extinto por abandono da causa.
Levando em consideração a situação acima e as disposições da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980) e do Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas:
I.A intimação pessoal do representante da Fazenda Pública não pode ser realizada por meio eletrônico, devendo o...
12 Q928671
Legislação Especial Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Ano: 2023
Banca: FURB
Considerando as disposições da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), assinale a alternativa correta:
13 Q928125
Legislação Especial Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
Consoante os ditames da Lei nº 6.830/1980 sobre a execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.
14 Q928100
Legislação Especial Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
Consoante o inteiro teor da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas. 
Legislação Especial Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.


É inadmissível o ajuizamento de execução fiscal em desfavor dos fiadores dos devedores originais.



Legislação Especial Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.


A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo os da falência, os da recuperação judicial ou os do inventário. 

Legislação Especial Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.


O valor da causa das execuções fiscais será o original da dívida, sem se considerar atualizações ou encargos legais.

Legislação Especial Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.


É vedado ao executado garantir a execução fiscal por meio de fiança bancária ou seguro-garantia.  

Legislação Especial Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Considerando o disposto na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.
Legislação Especial Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Ano: 2022
Banca: FCC
O principal instrumento judicial de cobrança de dívidas pela Fazenda Pública é a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei Federal nº 6.830/1980. Nos termos dessa lei: