Questão Q1029258
2022 Quadrix CRMV-SP
Legislação Especial Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Advogado • CRMV-SP

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.A competênci

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.


A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo os da falência, os da recuperação judicial ou os do inventário. 

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