Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública Federal; da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; e da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, na instrução do processo administrativo, em caso de risco iminente, a administração pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, desde que haja prévia manifestação do interessado.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Antes do advento da lei em questão, a administração pública podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos, quando eivados de nulidade. O prazo decadencial para anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e que não tenham sido realizados de má-fé, conforme previsto na referida lei, somente pode ser contado a partir da vigência dessa lei, sob pena de se conceder a ela efeito retroativo.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

A aplicação da referida lei no âmbito estadual não é viável, ainda que sob o argumento da subsidiariedade, pois tal lei tem como objeto o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

De acordo com a lei em apreço, concluída a instrução de processo administrativo, a administração pública federal tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Julgue os itens de 78 a 84, relativos à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria, que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau, bem como aquele que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Em setembro de 2008, Marcelo, motorista de entidade da administração pública, estava dirigindo carro oficial quando colidiu com um veículo particular. O chefe imediato de Marcelo foi logo informado do fato e solicitou a realização de perícia, que foi ao local e, ao examinar os veículos e ouvir testemunhas, verificou que a culpa pelo abalroamento fora de Marcelo. A administração então condicionou a indenização do particular ao término do processo administrativo disciplinar de Marcelo. Em face da situação acima apresentada, julgue os itens a seguir.

O prazo prescricional para a administração aplicar sanção a Marcelo começou a correr a partir do momento em que seu chefe imediato teve conhecimento da sua conduta.... Ver mais