Questão Q708562
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério das Comunicações (MC)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Ministério das Comunicações (MC) - Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior MC (Prova 1 - Geral Comum a Todos os Cargos de Nível Superior do Ministério das Comunicações) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano • Ministério das Comunicações (MC)

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo admin...

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

A aplicação da referida lei no âmbito estadual não é viável, ainda que sob o argumento da subsidiariedade, pois tal lei tem como objeto o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

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