Questão Q708561
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério das Comunicações (MC)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Ministério das Comunicações (MC) - Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior MC (Prova 1 - Geral Comum a Todos os Cargos de Nível Superior do Ministério das Comunicações) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano • Ministério das Comunicações (MC)

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo admin...

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

De acordo com a lei em apreço, concluída a instrução de processo administrativo, a administração pública federal tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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