A respeito do processo administrativo, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 9.784/1999.
A instrução, no processo administrativo, ocorre de ofício pela administração pública, podendo esta determinar a realização de diligência, produzir provas ou determinar a sua produção.
Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.
Nos processos administrativos federais é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação, desde que beneficie o administrado.
No tocante aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.
Não viola o princípio da ampla defesa a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
A proibição de apresentação de provas obtidas por meios ilícitos não se aplica ao processo administrativo.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Surgindo fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inadequação da sanção aplicada, o processo administrativo poderá ser revisto, vedada a reformatio in pejus.
A atuação reguladora das agências deve ser pautada pela processualidade, ou seja, estar absolutamente adstrita ao devido processo legal. Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsecutivos.
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal privilegia a participação do cidadão e a publicidade por meio de instrumentos como a consulta pública, que é obrigatória para a administração pública quando a matéria do processo envolver assunto de repercussão geral, devendo ser divulgada por meios oficiais e oferecer prazo para alegações escritas.
No Processo Administrativo,
Da decisão que aplicar penalidade, caberá recurso
O parágrafo único do art. 2.º da Lei do Processo Administrativo identifica os critérios necessários para essa atividade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses critérios.
As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
