Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

101 Q525711

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, a competência é fixada pelo critério relativo do valor da causa; B o incapaz não pode ser parte nos processos perante os Juizados Especiais Cíveis; C nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença; D nos Juizados Especiais Cíveis, apenas é possível a execução de seus próprios julgados; E nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas jurídicas de direito público gozam de prazo em dobro para recorrer.

102 Q525827

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto aos recursos das sentenças nos Juizados Espe ciais Cíveis, é INCORRETO afirmar:

A caberão embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. B terão eles, em regra, efeito devolutivo e suspensivo. C as partes, na fase recursal, serão obrigatoriamente representadas por advogado. D serão julgados por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. E interpostos embargos de declaração, estes suspenderão o prazo para recursos.

103 Q294248

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nos Juizados Especiais existem regras processuais que excepcionam as regras previstas no Código de Processo Civil. Nesse sentido, sobre as comunicações processuais nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que é dispensada:

A a intimação da parte que muda de endereço sem comunicar previamente ao juízo; B a intimação das testemunhas arroladas pela parte autora até 5 dias antes da audiência; C a intimação pela imprensa oficial dos atos praticados em audiência; D a publicação do edital em jornais de grande circulação na hipótese de citação por edital; E a intimação prévia da data da sessão de julgamento na turma recursal.

104 Q513312

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

Assinale a alternativa incorreta. Nas causas previstas na Lei 9.099/1995, é competente o foro:

A Do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. B Do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. C Do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. D Do domicílio do autor ou a critério deste, do local onde exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

105 Q513310

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

Assinale a alternativa que não condiz com os ensinamentos da Lei 9.099/95:

A Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções. B O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. C Poderão ser partes, no processo instituído pela Lei 9.099/1995, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil, desde que assistido pelo representante legal. D O Poderão ser partes, no processo instituído pela Lei 9.099/1995, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil, desde que assistido pelo representante legal.

106 Q513227

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne aos Juizados Especiais Federais Cíveis,

A podem ser partes, como rés, as fundações e empresas públicas federais. B nas causas de sua competência haverá reexame necessário quando a União for vencida. C podem ser partes, como autoras, quaisquer pessoas jurídicas. D não se inclui na sua competência as causas para anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária. E incluem-se na sua competência as causas sobre bens imóveis da União.

107 Q513123

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos juizados especiais criminais, segundo entendimento do STJ, assinale a opção correta.

A Não é permitido ao beneficiário da suspensão condicional do processo realizar juízos de valor sobre a conveniência e oportunidade do cumprimento dos termos impostos, ficando ele legalmente vinculado ao adimplemento integral das medidas, sob pena de revogação da benesse. B A transação penal proposta pelo MP e aceita pelo acusado serve para gerar reincidência. C É cabível a impetração de habeas corpus para o reexame das razões de beneficiário de suspensão condicional do processo para justificar o inadimplemento das condições propostas pelo MP. D A aceitação de transação penal pode servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase de investigação social. E É legal o aumento da pena-base, a título de maus antecedentes, com fundamento em registro decorrente da aceitação de transação penal proposta pelo MP.

108 Q295004

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Pode ser autor em ação proposta perante o Juizado Especial Cível:

A pessoa física cessionária de direito de pessoa jurídica. B pessoa presa. C pessoa jurídica de direito público. D sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos da lei. E insolvente civil.

109 Q522468

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do Estatuto do Idoso e dos juizados especiais criminais, julgue os itens subsecutivos.

Os atos processuais dos juizados especiais criminais poderão ser realizados nos finais de semana, à exceção dos domingos e feriados.

110 Q513298

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere às condutas tipificadas como crimes em leis penais extravagantes, julgue os itens seguintes. Independentemente da pena prevista, aos crimes praticados contra a mulher em situação de violência doméstica não se aplica as disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

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