nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo.

a composição dos danos civis homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível terá eficácia de título a ser executado no próprio juizado especial criminal competente.

o acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada.

o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la.

máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

exclusivamente de multa.

mínima de 1 (um) ano e máxima de 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

de detenção ou multa.

restritiva de direitos.

além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais dolosas de natureza grave.

a citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por edital.

a competência do Juizado será determinada pelo lugar de residência do réu.

se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei n.º 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei n.º 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

a massa falida e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

o incapaz e o preso.

as empresas públicas da União e as microempresas.

o insolvente civil e as pessoas físicas capazes.

as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

competente para apreciar tal demanda, mas Simoneta deverá obrigatoriamente estar assistida por advogado.

competente para apreciar tal demanda, sendo a assistência do advogado facultativa para Simoneta.

incompetente para apreciar a demanda em razão do valor da causa extrapolar o limite permitido na referida lei.

incompetente para apreciar tal demanda uma vez que qualquer ação de despejo está excluída do rol de ações previstas na referida lei.

incompetente para apreciar tal demanda uma vez que apenas a ação de despejo para uso próprio está excluída do rol de ações previstas na referida lei.