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Julgue os itens que se seguem acerca de improbidade administrativa. No caso de ato de improbidade administrativa que traga prejuízo ao erário, a responsabilidade do agente público envolvido será objetiva se ficar comprovado que o agente era flagrantemente incompetente para praticar o referido ato.
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No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. O dever de imparcialidade, quando violado por servidor público, configura prejuízo ao interesse público, passível de punição como ato de improbidade administrativa.
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No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. O servidor indiciado, uma vez julgado e punido na esfera penal, também poderá sofrer as cominações da lei de improbidade administrativa.
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No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. A iniciativa para a instauração de processo que vise apurar ato de improbidade administrativa cometido em órgão público somente poderá advir de servidor público vinculado a esse órgão ou de iniciativa do Ministério Público.
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Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item. Os sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa restringem-se aos agentes públicos que concorram para a prática da conduta de improbidade perpetrada contra a administração ou a induzam.
Suponha que o Estado participe, minoritariamente, do capital social de uma empresa privada voltada ao desenvolvimento e exploração de fontes alternativas de energia. Considere que diretores da referida empresa receberam propina para beneficiar fornecedor que celebrou vários contratos de fornecimento de equipamentos com preços claramente acima dos praticados no mercado. Nessa situação, as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa
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Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade civil do servidor público federal, julgue os itens subsequentes. A responsabilidade civil do servidor público pela prática, no exercício de suas funções, de ato que acarrete prejuízo ao erário ou a terceiros pode decorrer tanto de ato omissivo quanto de ato comissivo, doloso ou culposo.
Existe certa polêmica entre os juristas quanto à constitucionalidade da “multa civil”, prevista como espécie de sanção cabível por ato de improbidade administrativa, no art. 12 da Lei no 8.429/92.
No entanto, já houve oportunidade de manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, tal como se passou no RE 598588 AgR, assim ementado: “AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. ARTIGO 12, III, DA LEI no 8.429/92. As sanções civis impostas pelo artigo 12 da Lei no 8.429/92 aos atos de improbidade administrativa estão em sintonia com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Agravos regimentais a que se nega provimento”.
Independentemente do entendimento jurisprudencial sobre essa polêmica, são a...
