No que diz respeito aos atos de improbidade administrativ...

#Questão 526049 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2015, FUB, Operador de Câmera de Cinema e TV

No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. A iniciativa para a instauração de processo que vise apurar ato de improbidade administrativa cometido em órgão público somente poderá advir de servidor público vinculado a esse órgão ou de iniciativa do Ministério Público.

  • 31/01/2020 às 02:52h
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    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

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