O Prefeito do Município do Rio de Janeiro dispensou indev...

Questão Q525697

2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) - Auditor Substituto de Conselheiro - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ)

O Prefeito do Município do Rio de Janeiro dispensou indevidamente um processo licitatório. Nos termos da Lei no 8.429/1992,

A a aplicação de eventual pena depende da rejeição das contas pelo TCM/RJ. B a ação a ser proposta destinada a levar a efeito eventual sanção prescreve em 10 anos após o término do mandato. C constitui ato de improbidade administrativa que comporta enriquecimento ilícito. D constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. E constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública.

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