No que diz respeito aos atos de improbidade administrativ...

#Questão 526051 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2015, FUB, Operador de Câmera de Cinema e TV

No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. O servidor indiciado, uma vez julgado e punido na esfera penal, também poderá sofrer as cominações da lei de improbidade administrativa.

  • 30/08/2018 às 08:19h
    2 Votos

    CF/88 - Art. 37 - § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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