Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

581 Q232353

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

No que concerne ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A Não se aplicam os privilégios dos entes públicos, como a impenhorabilidade de bens, às empresas estatais que prestam serviços públicos, pelo fato de serem entidades de personalidade jurídica da natureza privada. B A autarquia tem sua criação autorizada por lei, embora seu efetivo surgimento, do ponto de vista jurídico, dependa de inscrição no registro civil de pessoas jurídicas. C Conforme o STJ, exige-se prova de periculum in mora consistente, em tentativa de dilapidação dos bens, para a decretação de medida cautelar de indisponibilidade dos bens do agente acusado de improbidade. D Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. E A autoexecutoriedade é espécie de elemento do ato administrativo.

582 Q230176

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue os itens subsequentes. Os membros do Ministério Público são alcançados pela Lei de Improbidade Administrativa e podem sofrer a sanção de perda da função pública.

583 Q229445

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens. A aplicação de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa prescinde da ocorrência de dano ao patrimônio público.

584 Q229443

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens. O particular tem legitimidade para figurar como sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, isolada e independentemente da participação de agentes públicos.

585 Q830352

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando a Lei no 8.429/1992 que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração pública, direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”, é correto afirmar:

A Todos os atos de improbidade implicam enriqueci mento ilícito ou prejuízo ao erário. B O enriquecimento ilícito constitui apenas uma das hipóteses de atos de improbidade imputáveis aos servidores públicos que titularizam cargo efetivo; os demais servidores, que titularizam vínculo de outra natureza com a Administração, não respondem por ato de improbidade que não implique enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. C Os atos que atentam contra os princípios da Administração pública são puníveis pela “lei de improbidade administrativa” quando praticados por agentes públicos titulares de cargo ou emprego público, não alcançado os agentes públicos no exercício de mandato, que só respondem pelo denominado “crime de responsabilidade”. D Os Ministros do Supremo Tribunal Federal não são alcançados pelas sanções previstas na “lei de improbidade administrativa”, porque respondem pelo de nominado crime de responsabilidade. E A lesão ao princípio da moralidade administrativa constitui uma das hipóteses de atos de improbidade definidos na “lei de improbidade administrativa”.

586 Q715708

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Está sujeito à punição por ato de improbidade administrativa o agente público que, agindo de forma meramente culposa e gerando prejuízo ao erário:

A recebe presente no exercício da função pública. B utiliza em proveito próprio veículo pertencente ao serviço público. C deixa de coferir publicidade aos atos oficiais. D dispensa indevidamente processo licitatório. E pratica ato sem observar regra de competência.

587 Q590628

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um agente público, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante em uma operação da Polícia Federal por desvio de verba pública. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta nos termos da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei n.º 8.112/1990.

A O ajuizamento da ação de improbidade, ante as repercussões sancionatórias na esfera administrativa, obstará a instauração de processo administrativo disciplinar. B Ocorrendo o ajuizamento de ação penal, a ação de improbidade administrativa e o processo administrativo disciplinar ficarão suspensos até o trânsito em julgado do processo na esfera criminal. C Se o servidor for condenado a reparar o prejuízo causado ao erário por meio da ação de improbidade e vier a falecer, a obrigação não poderá estender aos seus sucessores, pois a pena tem caráter pessoal. D Por não possuir vínculo efetivo com a administração, o servidor não estará sujeito às sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa, que só são aplicadas aos servidores públicos que possuam cargo efetivo. E Não haverá a possibilidade de acordo ou transação em sede de ação de improbidade administrativa, mesmo que o referido agente público realize o ressarcimento ao erário antes da sentença.

588 Q589906

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

A Para os efeitos dessa lei, aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que de forma remunerada, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta é considerado agente público. B De acordo com entendimento pacificado no STJ, os agentes políticos submetem-se aos preceitos dessa lei. C Consoante jurisprudência do STJ, é vedada a cumulação de pedidos condenatório e ressarcitório em sede de ação por improbidade administrativa. D Para os efeitos dessa lei, não se reputa agente público aquele que exerça, por contratação, emprego em entidade para cuja criação o erário haja concorrido com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. E Segundo entendimento do STJ, seria compatível com a CF eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade aos agentes políticos no que se refere à aplicação dos preceitos da referida lei.

589 Q589903

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A A regra da aposentadoria compulsória por idade aplica-se ao servidor público que ocupe exclusivamente cargo em comissão. B Segundo entendimento do STJ, não configura ato de improbidade administrativa a conduta de professor da rede pública de ensino que, aproveitando-se dessa condição, assedie sexualmente seus alunos. C Segundo entendimento do STJ, não configura ato de improbidade administrativa a conduta de professor da rede pública de ensino que, aproveitando-se dessa condição, assedie sexualmente seus alunos. D Caso se determine, no edital de concurso, que as comunicações com os candidatos devam ocorrer unicamente por meio da imprensa oficial, é possível exigir que o candidato acompanhe diariamente, no diário oficial, qualquer referência ao seu nome durante a vigência do concurso. E Ao servidor público é garantido o direito ao recebimento de auxílio-alimentação no período de férias.

590 Q589898

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A Não cabe ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, nos casos em que se reconheça a prescrição da ação quanto às demais sanções previstas na lei que trata da improbidade administrativa. B Veda-se ao magistrado rejeitar de plano a ação de improbidade administrativa, ainda que convencido da inexistência do ato de improbidade. C A simples ausência de prestação de contas no prazo em que deveria ser apresentada configura ato de improbidade administrativa, visto que dissociada do elemento subjetivo da conduta do agente. D A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, ainda que cumulada com a ação de improbidade administrativa. E Nas ações de improbidade administrativa, é necessária a prova concreta de periculum in mora para a declaração de indisponibilidade dos bens.

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