Um servidor aprovado em concurso público ingressou no cargo de analista de controle externo de determinado órgão e começou a atuar em atividades relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação. Após o período de estágio probatório, ele passou a adulterar algumas decisões a pedido de interessados, tendo recebido, em troca, expressiva vantagem econômica.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, em decorrência dessa conduta ímproba, o referido servidor está sujeito
No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I Segundo entendimento do STJ, pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de ação de improbidade administrativa.
II Em ação de improbidade administrativa, embora se admita a concessão de tutela provisória para o bloqueio de bens, não é possível o afastamento cautelar do agente, o que somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença que o reconhecer como autor do ato de improbidade.
III É imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário pela prática de ato doloso e tipificado na legislação que regula a ação de improbidade administrativa.
IV Agentes que pratiquem ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito esta...
