Somente têm direito ao Sistema Único de Saúde as pessoas portadoras de carteira profissional e seus dependentes, e que contribuem com o Instituto de Seguridade Social (INSS).

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, obrigatória de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas e de direito privado, na promoção, proteção e recuperação da saúde.

As unidades federativas poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde - SUS serão organizados de forma centralizada, em níveis de complexidade decrescente.

O objetivo da equidade é diminuir as desigualdades, investindo mais onde a carência é maior.

O princípio da integralidade pressupõe a articulação da saúde com outras políticas públicas, como forma de assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos.

Descentralizar é redistribuir poder e responsabilidades entre os dois níveis de governo;

O princípio da integralidade significa considerar a pessoa como um todo, atendendo a todas as suas necessidades.

A regionalização e a hierarquização de serviços significam que os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade.