No Brasil, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, garante à criança e ao adolescente o direito a educação. Analise as afirmativas sobre alguns objetivos da referida Lei acerca da educação.
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) visa preparar jovens para o exercício da cidadania.
II. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, tem por objetivo qualificar o jovem para o trabalho.
III. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, garante à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos da escola.
Pela análise estão CORRETAS as afirmativas
Consta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o seguinte parágrafo:
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Em concordância com o parágrafo citado da Lei é CORRETO afirmar que é direito dos pais ou responsáveis
Na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, consta o seguinte artigo:
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
