À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Lorena, que tem dez anos de idade, relatou à sua professora que está sofrendo maus-tratos em casa. Assertiva: Nesse caso, a professora deverá relatar o episódio ao diretor da escola; este, por sua vez, terá de, imediatamente, comunicar o caso ao conselho tutelar, sendo o injustificável retardamento e(ou) a omissão puníveis na forma estabelecida no ECA.

Cintia é mãe de duas crianças. Ficou um ano desempregada, mas podia contar com o salário de seu ex-marido Flávio para as despesas da casa. Cintia e Flávio se separaram há dois meses e ela conseguiu um emprego, mas sua mãe não pode ficar com sua caçula de 11 anos e não há nenhum outro parente para ficar com a criança no período de ausência da mãe. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o correto a ser feito por Cintia será:

O Estatuto da Criança e do Adolescente teve uma alteração em 4 de abril de 2017 em que, a partir da Lei N. 13.431, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Para CARVALHO (2011): “A violência presente na vida desses adolescentes pode ser analisada como uma moeda de duas faces: a primeira face apresenta o adolescente como agente. (...) A outra face da moeda coloca o adolescente como vítima de um fenômeno social bem mais amplo. Vai muito além dos maus-tratos, cenas de violência familiar e ambientes violentos enfrentados por esses jovens. Trata-se de uma violência urbana, que pode ser classificada como social, por expressar conflitos sociais e econômicos.” (p. 169). Assinale, a partir do exposto acima, a alternat... Ver mais

Aline, 8 anos, costumava frequentar a casa de seu vizinho, a quem dava o tratamento de avô. O homem de 59 anos dava dinheiro e presentes à menina e a fotografava em poses sensuais com pouca ou nenhuma roupa. Quando a mãe de Aline descobriu o que acontecia, procurou a Delegacia de Polícia para lavrar um Boletim de Ocorrência.

Considerando a situação descrita e a garantia de direitos de Aline:

Adriana, 38 anos, tem surdez congênita causada pela rubéola que sua mãe teve durante a gravidez. Adriana procurou a Vara da Infância e da Juventude de sua comarca para se habilitar à adoção de uma criança.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com o Estatuto da Pessoa com Deficiência:

O direito à convivência familiar é um dos direitos fundamentais elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê as hipóteses em que se faz necessário o afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem.

Sobre a medida de acolhimento, é correto afirmar que:

“O Estatuto da Criança e do Adolescente (...) abandonou o foco da assistência/assistencialismo à população de 0 a 18 anos, e redirecionou suas ações à proteção integral da criança e do jovem. (...) O ECA afirma, em seu bojo, o direito de crianças e jovens permanecerem em suas famílias, reconhece a pobreza como problema estrutural e não como condição que pressupõe o ‘rompimento’ dos vínculos parentais” (COI BRA, C.; AYRES, L. e NASCIMENTO, M.L. pivetes, encontros entre a Psicologia e o Judiciário. Curitiba: Juruá, 2010)

Com relação às medidas de proteção previstas no ECA, é correto afirmar que:

A menina Ana, de 10 anos, foi flagrada furtando dinheiro de sua professora. Segundo as disposições contidas no ECA, NÃO poderia ser aplicada a ela a seguinte medida:

Mariana, de 14 anos, que mora em Recife, pretende viajar para a cidade de Salvador com a tia de uma amiga. A atendente da Rodoviária informou que é necessária autorização judicial para seu embarque. De acordo com os preceitos contidos na Lei nº 8.069/90 (ECA), a atendente está:

Segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), são competências da equipe técnica que assessora a Justiça da Infância e Juventude: