Questão Q714007
2017 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Analista Técnico Área Psicologia - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2017 Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)

Mariana, de 14 anos, que mora em Recife, pretende viajar ...

Mariana, de 14 anos, que mora em Recife, pretende viajar para a cidade de Salvador com a tia de uma amiga. A atendente da Rodoviária informou que é necessária autorização judicial para seu embarque. De acordo com os preceitos contidos na Lei nº 8.069/90 (ECA), a atendente está:

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