Artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que em cada Município haverá:
O Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe qualquer trabalho de menores de:
Prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever:
A responsabilidade de promover programas de assistência médica e odontológica para prevenção de enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos, é:
O Artigo 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) declara que a adoção é:
Encaminhamento da criança e do adolescente a tratamento psicológico ou psiquiátrico, são medidas aplicáveis:
É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. O artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente está incluso no capítulo:
A Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, dispõe sobre:
De acordo com a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, considera-se criança e adolescente respectivamente
É atribuição do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
