1091 Q533556
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um pré-requisito para a criação dos Conselhos Tutelares (CT). O CMDCA tem a função de formular a política pública, enquanto o CT deve atender crianças e adolescentes, em cada caso concreto, de acordo com
1092 Q533413
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: KLC

Conforme lei federal 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade mesmo em flagrante de ato infracional, mas somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

II - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei 8069/90;

III - A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

IV – Considera-se ato infracional a conduta descrita somente como contravenção penal.

1093 Q533411
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: KLC
Em relação à adoção de crianças e adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, subseção IV), assinale a alternativa incorreta.
1094 Q532683
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: KLC
O Artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção:
1095 Q532681
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: KLC
Complete com a alternativa que completa corretamente. Nos termos do § 2o do artigo 19 do ECA, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de _______ anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
1096 Q532332
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se proteger também a gestante e mãe. Nesse sentido, consoante as regras estatutárias, é correto afirmar que:
1097 Q532330
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)
No concernente às obrigações dos hospitais a respeito da criança e do adolescente, normatizadas pelo ECA, não se inclui:
1098 Q532328
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)
Em casos de maus-tratos a crianças ou adolescentes, consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se comunicar o fato ao:
1099 Q532326
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)
Como projeção do direito à liberdade, a criança e o adolescente não têm direito a:
1100 Q532324
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente e não abrange a preservação de: