Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

501 Q623447

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) os enunciados abaixo.

( ) Os crimes definidos no Código Eleitoral são exclusivamente dolosos. Em alguns deles, no preceito secundário, não há previsão da pena mínima em abstrato, somente a cominação da sanção máxima aplicável. Em tais circunstâncias, a pena mínima será de 15 dias para a pena de detenção e de um (1) ano para a de reclusão.

( ) A corrupção eleitoral, em sua modalidade ativa, é crime comum e de conduta livre, direcionada a eleitor determinado ou determinável, que abrange a compra do voto, no que se incluem o voto em branco e o voto nulo, e a compra da abstenção ou promessa de abstenção de voto.

( ) Crime de perigo abstrato, a associação criminosa, diferentemente do crime de milícia privada, exige o ...

A V ? F ? F ? F. B F ? F ? V ? V. C F ? V ? F ? V. D F ? V ? V ? F. E V ? F ? V ? V.

502 Q623445

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a formação técnico-profissional dos adolescentes obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

A Horário especial para o exercício das atividades. B Capacitação profissional adequada à construção da cidadania. C Garantia de acesso e frequência obrigatória no ensino regular. D Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

503 Q623444

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação La Salle

No que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 122, a medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves.

III-pela prática de falta disciplinar quando do cumprimento do regime de semiliberdade.

IV - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

A Apenas I e II. B Apenas I, II e III. C Apenas I, II e IV. D Apenas III e IV. E Apenas a IV.

504 Q623408

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito dos direitos da criança e do adolescente de acordo com as disposições do ECA e a jurisprudência atualmente prevalecente no STJ.

A O processo para a escolha dos membros do conselho tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, sob a responsabilidade da justiça eleitoral e a fiscalização do MP Eleitoral. B Quem exibe, sem autorização, fotografia de adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente, pratica infração administrativa prevista no ECA. C Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o MP pode conceder remissão como forma de exclusão do processo, cumulada com aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive colocação em regime de semiliberdade, mas não a internação. D A competência regulamentar do juiz da infância e da juventude implica o poder-dever de disciplinar, por meio de ato normativo de caráter geral, horário máximo de permanência de crianças e de adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis nas ruas das cidades da comarca.

505 Q623407

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A Além do estabelecimento de idade mínima antes da qual se presume que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais, devem ser estabelecidos procedimentos judiciais obrigatórios para tratar a criança que tenha infringido as leis penais ou a quem se acuse de ter infringido as leis penais. B Em todo processo judicial ou administrativo que a afete, deve ser assegurada à criança que tenha capacidade de formular seus próprios juízos a oportunidade de ser ouvida, levando-se devidamente em consideração as opiniões em função da idade e maturidade dela. C Em razão do princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário não é alcançado pelo dispositivo segundo o qual todas as ações relativas às crianças devem considerar o interesse superior da criança, que deve ser observado por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, autoridades administrativas ou órgãos legislativos. D O exercício do direito da criança à liberdade de expressão não pode sofrer restrição e inclui a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.

506 Q623374

Legislação Especial Federal

Ano: 2017