Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

521 Q665552

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as atribuições do conselho tutelar como uma das instituições do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, julgue os próximos itens. O conselho tutelar dispõe da competência necessária para autorizar a transfusão de sangue em criança ou adolescente mesmo que contra a opinião dos pais, por razões religiosas, visto que as medidas de proteção à criança e ao adolescente serão aplicáveis sempre que seus direitos à vida forem ameaçados ou violados.

522 Q624063

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

No que se refere aos direitos fundamentais do adolescente, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e suas alterações).

A Considera-se adolescente a pessoa entre catorze e dezoito anos de idade. B A colocação do adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e terá acompanhamento posterior, realizados por equipe interprofissional a serviço da justiça da infância e da juventude. C A tutela será deferida a adolescente que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil ou que, por outra causa duradoura, não puder exprimir a sua vontade. D O direito do adolescente à dignidade deve ser assegurado com exclusividade pelo Estado e pela família. E A inclusão do adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência a seu acolhimento familiar, desde que no município não existam interessados na sua adoção.

523 Q624062

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e suas alterações), assinale a alternativa correta em relação ao direito do adolescente à educação.

A É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. B É dever dos pais ou responsáveis assegurar atendimento no ensino fundamental por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. C Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão aos pais ou responsáveis a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. D O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo. E É dever do Estado assegurar a todos os adolescentes acesso ao nível superior de ensino.

524 Q624061

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e suas alterações), é correto afirmar que

A a garantia de prioridade no atendimento das crianças e dos adolescentes é de competência exclusiva do Estado. B o direito à dignidade consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e das crenças, dos espaços e dos objetos pessoais. C é facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. D todas as crianças e todos os adolescentes têm o direito de serem criados e educados em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. E o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

525 Q624060

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Acerca do que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e suas alterações) sobre a adoção, é correto afirmar que

A o adotante há de ser, pelo menos, seis anos mais velho que o adotando. B quaisquer duas pessoas podem realizar a adoção conjunta, independentemente de serem casadas civilmente ou manterem união estável. C é permitida a adoção pelos irmãos do adotando. D a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. E a adoção de criança menor de doze anos de idade depende do seu consentimento.

526 Q624059

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa correta à luz Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e suas alterações).

A A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. B Entende-se por família extensa ou ampliada a comunidade formada pelos pais ou por qualquer deles e seus descendentes. C O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes. D Entende-se por família natural a que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. E A condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.

527 Q624018

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplica-se a pessoas com

A até doze anos de idade incompletos. B até doze anos de idade incompletos. C idade entre doze e dezesseis anos. D idade entre doze e dezoito anos. E até dezoito anos de idade e, excepcionalmente, até 21 anos de idade.

528 Q624017

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta à luz do ECA.

A A internação, antes da sentença, poderá ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias. B Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. C A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais, mediante remuneração. D As tarefas para a prestação de serviços comunitários serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas, exclusivamente, em dias úteis, independentemente do horário escolar ou da jornada normal de trabalho. E O regime de semiliberdade somente poderá ser determinado como forma de transição para o meio aberto mediante autorização judicial.

529 Q624016

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

O conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta com base no ECA.

A Se o conselho tutelar entender necessário o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, comunicará imediatamente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. B Para a candidatura a membro do conselho tutelar, são exigidas residência no município e idade superior a dezoito anos. C Constará da lei orçamentária anual da União a previsão dos recursos necessários ao funcionamento dos conselhos tutelares. D O exercício efetivo da função de conselheiro estabelecerá presunção de idoneidade moral e prisão comum, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. E O processo para a escolha dos membros do conselho tutelar será estabelecido em lei federal e realizado e fiscalizado pelo Ministério Público.

530 Q624015

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Quanto à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, é correto afirmar que o(a)

A internação do adolescente, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, será cumprida em estabelecimento prisional. B remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, inclusive após a sentença. C adolescente que estiver internado será imediatamente colocado em liberdade caso não exista prova, na sentença, de que tenha concorrido para o ato infracional. D advogado constituído ou o defensor nomeado do adolescente, no prazo de quinze dias contado da audiência de apresentação, oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas. E intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade será feita, exclusivamente, aos pais ou responsáveis do adolescente.

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