11 Q621624
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
João é marceneiro e reside com sua família em imóvel de sua propriedade, no qual possui equipamentos profissionais, móveis que guarnecem a residência e um veículo de transporte, e onde edificou benfeitorias diversas, incluindo voluptuárias, tudo devidamente quitado. De acordo com a Lei no 8.009/90, se executado em razão do inadimplemento de nota promissória, João poderá se valer da impenhorabilidade do bem de família, a qual compreende
12 Q252907
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Já sabendo estar insolvente, Cristiano transferiu sua residência para imóvel mais valioso, decorando-a com obras de arte. Não se desfez do imóvel anterior, que ficou desocupado. Executado, alegou impenhorabilidade do imóvel e também das obras de arte, invocando proteção legal conferida ao bem d e família. De acordo com a Lei no 8.009/1990, esta proteção
13 Q515936
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990 NÃO alcança

14 Q515930
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
NÃO se caracterizam como bens absolutamente impenhoráveis:
15 Q515928
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Sobre o bem de família, é correto afirmar que
16 Q302112
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do TST. Para os efeitos da impenhorabilidade de bem de família, se o casal ou a entidade familiar for possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel (utilizado como residência) indicado pelo devedor, desde que o valor dos demais seja suficiente para garantir a dívida.
17 Q294981
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Carlos venceu ação de indenização por acidente do trabalho contra a empregadora XIS Cosméticos. Por sua vez, quando do cumprimento da sentença, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica de XIS Cosméticos e determinou a penhora dos bens de seu administrador, Alaor. Ao cumprir o mandado, o oficial de justiça constatou que Alaor possui um único bem imóvel urbano no qual reside com sua esposa, não escriturado como bem de família, além dos móveis que o guarnecem, equipamentos de uso profissional e algumas obras de arte, todos quitados. De acordo com lei especial que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, a penhora
18 Q527265
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com a Lei no 8.009/90,
19 Q515934
Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei nº 8.009/90, o bem de família NÃO poderá ser penhorado

20 Q515932
Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à impenhorabilidade do bem de família (Lei no 8.009/1990) considere:

I. Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

II. O credor de pensão alimentícia não possui distinção legal em face dos demais credores, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família a este é oponível.

III. A impenhorabilidade do bem de família compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

IV. A impenhorabilidade do bem de...