A poderá invocar a proteção conferida ao ato jurídico perfeito, pois a aquisição do imóvel ocorreu em momento anterior ao advento da lei nova. B poderá invocar a proteção do direito adquirido, pois incorporou a seu patrimônio o regime jurídico anterior à lei revogadora. C não poderá invocar a proteção do direito adquirido, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico. D poderá invocar a proteção conferida ao direito adquirido, o qual abrange os fatos passados, pendentes e futuros. E poderá invocar a proteção conferida ao direito adquirido apenas se o processo em que se der a penhora houver se iniciado antes do advento da lei revogadora.

A a Lei nº 8.009/90 não se aplica à penhora realizada antes da sua vigência. B é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. C a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. D o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. E Não respondida.