61 Q711385 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Conforme a Lei de Execução Penal, à Defensoria Pública, na regular execução da pena, cabe A postular, caso seja necessário, o cumprimento de pena em outra comarca ou a inserção do preso no regime disciplinar diferenciado para preservar sua integridade física e mental. B requerer a internação, a aplicação de medida de segurança e a remoção para o cumprimento de pena em outra comarca ou unidade da federação. C solicitar a interdição de estabelecimentos prisionais e fiscalizar a execução de pena de natureza coletiva, somente. D manter, obrigatoriamente, um defensor para atuar permanentemente nas unidades prisionais, em local apropriado, para prestar assistência jurídica, integral e gratuita a presos, egressos e seus familiares. E atuar, por meio de núcleo especializado em execução penal, para dirimir conflitos e desordens de natureza coletiva e rebeliões mediante autorização do Conselho da Comunidade. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
62 Q711384 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) No que se refere à inclusão ou à transferência de preso para o sistema penitenciário federal, assinale a opção correta. A De acordo com a lei de regência, a Defensoria Pública da União deve prestar assistência jurídica ao preso em ambas as etapas do incidente de inclusão ou de transferência para o sistema penitenciário federal. B Conforme o decreto regulamentar, se ocorrer progressão de regime de preso custodiado em estabelecimento penal federal, caberá ao diretor, de ofício, providenciar, no estabelecimento penal, a transferência do preso para a ala prisional adequada ao cumprimento do novo regime. C Para que seja realizada a inclusão ou a transferência do sentenciado para o sistema penitenciário federal, exige-se que ele se encontre no regime disciplinar diferenciado no sistema prisional de origem. D Embora a inclusão de preso no sistema penitenciário federal seja medida de natureza excepcional e temporária, são expressamente admitidas, nesses casos, renovações sucessivas, até o limite de cumprimento da pena. E O Departamento Penitenciário Nacional deverá ser ouvido no juízo de origem, federal ou estadual, na primeira etapa do incidente de inclusão ou da transferência do preso, bem como deverá opinar sobre a pertinência da medida, com a eventual indicação do estabelecimento penal federal adequado à custódia. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
63 Q621782 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Irany, que trabalha como motorista de táxi, cumpre pena em regime aberto. Neste caso, A os horários do trabalho de Irany não precisam ser levados em consideração na fixação das condições do regime. B o exercício do trabalho lícito, devidamente comprovado, garante a Irany o direito à remição, ainda que seja como trabalhadora autônoma. C há hipóteses legais em que Irany pode ser dispensada da comprovação do exercício do trabalho. D pode ser-lhe imposta como condição especial a prestação de serviço comunitário. E cumprindo pena na modalidade domiciliar, Irany não depende de autorização judicial para se ausentar da cidade onde reside. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
64 Q621781 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Considerando a Lei de Execução Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a remição, é correto afirmar: A O trabalho do preso cautelar não pode ser computado para fins de remição. B É impossível a cumulação da remição por estudo e por trabalho. C O trabalho intramuros é o único passível de remição. D Não há previsão legal de remição para o sentenciado em regime aberto. E O aproveitamento escolar insatisfatório não impede a remição por estudo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
65 Q621780 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Acerca dos regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade e do sistema de progressão de regime, assinale a opção correta. A Condenado que cometa falta grave no curso do cumprimento da pena em regime fechado deverá cumprir mais um sexto do cômputo total da pena para que seja possível a progressão de regime. B Caso a condenação seja por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento de pena será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, se necessário, a detração ou a remição. C Condenado reincidente em crime hediondo terá direito à progressão de regime após o cumprimento de dois terços da pena a ele imposta. D Condenado reincidente em crime hediondo terá direito à progressão de regime após o cumprimento de dois terços da pena a ele imposta. E Condenado que cumpra pena no regime fechado poderá progredir diretamente para o regime aberto se já tiver cumprido tempo de pena suficiente no regime fechado. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
66 Q621779 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) A proporção de cinco presos por agente penitenciário deve ser obedecida em estabelecimentos prisionais destinados A a presos em regime fechado e a presos provisórios. B a presos em regime fechado apenas. C a presos em regime fechado e a presos em regime semiaberto. D a presos em regime fechado e nos hospitais de custódia e de tratamento psiquiátrico. E a presos em regime aberto e nos estabelecimentos para cumprimento de pena de limitação de fim de semana. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
67 Q621778 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Caracteriza motivo que justifica a transferência de preso para estabelecimento penal de segurança máxima A a condição de réu delator premiado em processo com tramitação na justiça federal. B a condição de membro de quadrilha ou bando envolvido na prática reiterada de crime de concussão. C a colaboração, mesmo que indireta, em organização criminosa. D a prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça a pessoa. E a prática de crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
68 Q621777 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Quanto a faltas disciplinares, julgue os itens a seguir. I A autoridade administrativa deverá comunicar ao juiz da execução a punição pelo cometimento de faltas leves, médias e graves. II Tentada ou consumada, a conduta ensejadora de falta disciplinar grave será punida com a mesma sanção, sem abrandamento. III O Regime Disciplinar Diferenciado é modalidade de sanção disciplinar aplicável ao preso condenado, mas não ao preso provisório. IV O rol de sanções disciplinares previsto na Lei de Execução Penal é taxativo e inextensível. Estão certos apenas os itens A I e II. B I e III. C II e III. D II e IV. E III e IV. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
69 Q621776 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer acerca de A comutação de pena e indulto, salvo indulto humanitário. B permissão de saídas temporárias. C concessão de livramento condicional. D progressão e regressão de regime. E trabalho externo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
70 Q621774 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Sobre a assistência na execução penal, é correto afirmar: A Assistência religiosa viola a laicidade do Estado, tendo sido reconhecida sua não recepção pela Constituição de 1988 segundo o Supremo Tribunal Federal. B A assistência educacional na Lei de Execução Penal prevê o princípio da universalização, bem como modalidade de ensino de educação de jovens e adultos − EJA. C É vedada a assistência à saúde fora do estabelecimento prisional no regime fechado. D A assistência humanitária por meio de organizações não governamentais de direitos humanos tem previsão expressa na Lei de Execução Penal, sendo garantida mediante autorização judicial. E Ao contrário das Regras de Mandela, a Lei de Execução Penal prevê no âmbito da assistência à saúde a atuação psicológica, que, no entanto, não tem a garantia da confidencialidade e pode ser utilizada em exames criminológicos. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
