No que se refere à inclusão ou à transferência de preso p...

#Questão 711384 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL), Defensor Público de 1ª Classe

No que se refere à inclusão ou à transferência de preso para o sistema penitenciário federal, assinale a opção correta.

A) De acordo com a lei de regência, a Defensoria Pública da União deve prestar assistência jurídica ao preso em ambas as etapas do incidente de inclusão ou de transferência para o sistema penitenciário federal.

B) Conforme o decreto regulamentar, se ocorrer progressão de regime de preso custodiado em estabelecimento penal federal, caberá ao diretor, de ofício, providenciar, no estabelecimento penal, a transferência do preso para a ala prisional adequada ao cumprimento do novo regime.

C) Para que seja realizada a inclusão ou a transferência do sentenciado para o sistema penitenciário federal, exige-se que ele se encontre no regime disciplinar diferenciado no sistema prisional de origem.

D) Embora a inclusão de preso no sistema penitenciário federal seja medida de natureza excepcional e temporária, são expressamente admitidas, nesses casos, renovações sucessivas, até o limite de cumprimento da pena.

E) O Departamento Penitenciário Nacional deverá ser ouvido no juízo de origem, federal ou estadual, na primeira etapa do incidente de inclusão ou da transferência do preso, bem como deverá opinar sobre a pertinência da medida, com a eventual indicação do estabelecimento penal federal adequado à custódia.

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