A respeito do direito do trabalho, julgue os itens seguintes.
O trabalho efetuado pelo preso em instituição penitenciária é regido pela CLT.
Julgue os itens subseqüentes, acerca da Lei de Execução Penal (LEP) e suas alterações.
O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, somente poderá ser exercido pela autoridade judiciária, desde que haja manifestação do Ministério Público.
Julgue os itens subseqüentes, acerca da Lei de Execução Penal (LEP) e suas alterações.
As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves, todas elas previstas na LEP, sendo vedada à legislação local a especificação ou criação de sanções.Com base na Lei de Execução Penal, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. Haroldo, condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 5 anos em regime inicialmente fechado, possuía, indevidamente, uma faca, que mantinha escondida embaixo de seu colchão, no presídio em que cumpria a pena.Nessa situação, Haroldo cometeu falta grave, podendo serlhe aplicada a sanção disciplinar de isolamento na própria cela, por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.
Otávio, condenado definitivamente pela prática de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, no curso do regime fechado, ficou gravemente doente, não estando o estabelecimento prisional suficientemente aparelhado para prover a assistência médica necessária a ele. Nessa situação, Otávio poderá ser transferido para unidade hospitalar apropriada.
A respeito do procedimento disciplinar previsto na LEP, julgue os itens subseqüentes.
A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias, independentemente de prévia decisão judicial.
Com base na LEP, julgue os itens que se seguem.
A penitenciária destina-se ao condenado a pena de reclusão, em regime fechado ou semi-aberto.
Acerca do regime disciplinar diferenciado, e com base na LEP, julgue os itens a seguir.
A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado
À luz das regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens seguintes.
Os dados relativos a identificação, motivo da prisão, nome da autoridade que a determinou e antecedentes penais somente serão comunicados ao Programa de Informatização do Sistema Penitenciário Nacional (INFOPEN) após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Com relação a execução penal, julgue os seguintes itens.
Em caso de livramento condicional, concedido pelo juiz após a oitiva do Ministério Público e do Conselho Penitenciário, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, o liberado se sujeitará a determinadas condições obrigatórias, entre elas a proibição de residir em lugar diverso do lugar de juízo da execução.
