Julgue os itens subseqüentes, acerca da Lei de Execução P...

Julgue os itens subseqüentes, acerca da Lei de Execução Penal (LEP) e suas alterações.

O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, somente poderá ser exercido pela autoridade judiciária, desde que haja manifestação do Ministério Público.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis