Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

311 Q711368

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar que as medidas voltadas à população carcerária, com caráter punitivo e com desiderato na recuperação do recluso para evitar, por meio da ressocialização, sua reincidência,

A integram a prevenção primária, atacando a raiz do conflito e visando à recuperação do criminoso, diminuindo- se os indicadores criminais. B são relevantes para a criminologia, impactando na diminuição dos indicadores criminais, entretanto não podem ser consideradas como medidas de prevenção. C são relevantes para a criminologia e integram a prevenção terciária, visando à recuperação do criminoso. D são relevantes para a criminologia, atacando a raiz do conflito e visando à recuperação do criminoso, entretanto não podem ser consideradas como medidas de prevenção. E são relevantes para a vitimologia, atacando a raiz do conflito e visando à recuperação do criminoso, entretanto não podem ser consideradas como medidas de prevenção.

312 Q621782

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Irany, que trabalha como motorista de táxi, cumpre pena em regime aberto. Neste caso,

A os horários do trabalho de Irany não precisam ser levados em consideração na fixação das condições do regime. B o exercício do trabalho lícito, devidamente comprovado, garante a Irany o direito à remição, ainda que seja como trabalhadora autônoma. C há hipóteses legais em que Irany pode ser dispensada da comprovação do exercício do trabalho. D pode ser-lhe imposta como condição especial a prestação de serviço comunitário. E cumprindo pena na modalidade domiciliar, Irany não depende de autorização judicial para se ausentar da cidade onde reside.

313 Q621781

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando a Lei de Execução Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a remição, é correto afirmar:

A O trabalho do preso cautelar não pode ser computado para fins de remição. B É impossível a cumulação da remição por estudo e por trabalho. C O trabalho intramuros é o único passível de remição. D Não há previsão legal de remição para o sentenciado em regime aberto. E O aproveitamento escolar insatisfatório não impede a remição por estudo.

314 Q621780

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade e do sistema de progressão de regime, assinale a opção correta.

A Condenado que cometa falta grave no curso do cumprimento da pena em regime fechado deverá cumprir mais um sexto do cômputo total da pena para que seja possível a progressão de regime. B Caso a condenação seja por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento de pena será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, se necessário, a detração ou a remição. C Condenado reincidente em crime hediondo terá direito à progressão de regime após o cumprimento de dois terços da pena a ele imposta. D Condenado reincidente em crime hediondo terá direito à progressão de regime após o cumprimento de dois terços da pena a ele imposta. E Condenado que cumpra pena no regime fechado poderá progredir diretamente para o regime aberto se já tiver cumprido tempo de pena suficiente no regime fechado.

315 Q621779

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A proporção de cinco presos por agente penitenciário deve ser obedecida em estabelecimentos prisionais destinados

A a presos em regime fechado e a presos provisórios. B a presos em regime fechado apenas. C a presos em regime fechado e a presos em regime semiaberto. D a presos em regime fechado e nos hospitais de custódia e de tratamento psiquiátrico. E a presos em regime aberto e nos estabelecimentos para cumprimento de pena de limitação de fim de semana.

316 Q621778

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Caracteriza motivo que justifica a transferência de preso para estabelecimento penal de segurança máxima

A a condição de réu delator premiado em processo com tramitação na justiça federal. B a condição de membro de quadrilha ou bando envolvido na prática reiterada de crime de concussão. C a colaboração, mesmo que indireta, em organização criminosa. D a prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça a pessoa. E a prática de crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem.

317 Q621777

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto a faltas disciplinares, julgue os itens a seguir.

I A autoridade administrativa deverá comunicar ao juiz da execução a punição pelo cometimento de faltas leves, médias e graves.

II Tentada ou consumada, a conduta ensejadora de falta disciplinar grave será punida com a mesma sanção, sem abrandamento.

III O Regime Disciplinar Diferenciado é modalidade de sanção disciplinar aplicável ao preso condenado, mas não ao preso provisório.

IV O rol de sanções disciplinares previsto na Lei de Execução Penal é taxativo e inextensível.

Estão certos apenas os itens

A I e II. B I e III. C II e III. D II e IV. E III e IV.

318 Q621776

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer acerca de

A comutação de pena e indulto, salvo indulto humanitário. B permissão de saídas temporárias. C concessão de livramento condicional. D progressão e regressão de regime. E trabalho externo.

319 Q621774

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a assistência na execução penal, é correto afirmar:

A Assistência religiosa viola a laicidade do Estado, tendo sido reconhecida sua não recepção pela Constituição de 1988 segundo o Supremo Tribunal Federal. B A assistência educacional na Lei de Execução Penal prevê o princípio da universalização, bem como modalidade de ensino de educação de jovens e adultos − EJA. C É vedada a assistência à saúde fora do estabelecimento prisional no regime fechado. D A assistência humanitária por meio de organizações não governamentais de direitos humanos tem previsão expressa na Lei de Execução Penal, sendo garantida mediante autorização judicial. E Ao contrário das Regras de Mandela, a Lei de Execução Penal prevê no âmbito da assistência à saúde a atuação psicológica, que, no entanto, não tem a garantia da confidencialidade e pode ser utilizada em exames criminológicos.

320 Q621773

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o acesso à água no sistema prisional,

A a Lei de Execução Penal garante o acesso à água para fins de higiene pessoal na temperatura apropriada ao clima da região em que a pessoa está presa. B o suprimento do fornecimento de água por meio dos familiares dos presos não configura irregularidade no funcionamento do estabelecimento prisional, pois o fim pode ser atingido. C as Regras de Mandela preveem o direito de todo preso a ter acesso a água sempre que necessitar como parte do direito à alimentação, mencionando expressamente a qualidade de água potável. D em recente decisão, o STJ afirmou que o acesso à água aquecida para banho é uma questão administrativa, que não pode ser pleiteada por via de ação civil pública. E ao contrário da dieta alimentar, a redução do acesso à água potável é permitida de modo excepcional pelas Regras de Mandela, desde que não configure ausência completa do fornecimento.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão