Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

291 Q621774

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a assistência na execução penal, é correto afirmar:

A Assistência religiosa viola a laicidade do Estado, tendo sido reconhecida sua não recepção pela Constituição de 1988 segundo o Supremo Tribunal Federal. B A assistência educacional na Lei de Execução Penal prevê o princípio da universalização, bem como modalidade de ensino de educação de jovens e adultos − EJA. C É vedada a assistência à saúde fora do estabelecimento prisional no regime fechado. D A assistência humanitária por meio de organizações não governamentais de direitos humanos tem previsão expressa na Lei de Execução Penal, sendo garantida mediante autorização judicial. E Ao contrário das Regras de Mandela, a Lei de Execução Penal prevê no âmbito da assistência à saúde a atuação psicológica, que, no entanto, não tem a garantia da confidencialidade e pode ser utilizada em exames criminológicos.

292 Q621773

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o acesso à água no sistema prisional,

A a Lei de Execução Penal garante o acesso à água para fins de higiene pessoal na temperatura apropriada ao clima da região em que a pessoa está presa. B o suprimento do fornecimento de água por meio dos familiares dos presos não configura irregularidade no funcionamento do estabelecimento prisional, pois o fim pode ser atingido. C as Regras de Mandela preveem o direito de todo preso a ter acesso a água sempre que necessitar como parte do direito à alimentação, mencionando expressamente a qualidade de água potável. D em recente decisão, o STJ afirmou que o acesso à água aquecida para banho é uma questão administrativa, que não pode ser pleiteada por via de ação civil pública. E ao contrário da dieta alimentar, a redução do acesso à água potável é permitida de modo excepcional pelas Regras de Mandela, desde que não configure ausência completa do fornecimento.

293 Q621772

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO sofrem influência da reincidência e da hediondez do crime na execução penal os seguintes direitos:

A Comutação e saída temporária. B Indulto e autorização de saída. C Progressão de regime e saída temporária. D Livramento condicional e remição. E Remição e permissão de saída.

294 Q621771

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A A reabilitação pode ser requerida após o decurso de dois anos do dia em que for extinta de qualquer modo a pena, seja o condenado reincidente ou não. B O juízo competente para processar a reabilitação é o juízo das execuções penais. C Na hipótese de não haver renúncia da vítima ou novação da dívida, é condição para reabilitação a prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo. D Uma vez negada a reabilitação não há prazo mínimo para renovação do pedido. E A revogação de reabilitação pode ser decretada pelo juiz de ofício, ou a requerimento do Ministério Público.

295 Q621770

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

A não reparação do dano causado pelo crime, injustificada, é causa de revogação da suspensão condicional do processo.

A Essa lei assegura a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal a idosos com renda mensal igual ou inferior a cinco (5) salários mínimos. B O benefício é concedido a aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta (60) anos de idade. C Para obtenção do benefício, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. D O benefício previsto nessa lei é limitado a dois passageiros por viagem. E O benefício previsto nessa lei abrange passagens para viagens dentro da região metropolitana de Porto Alegre.

296 Q621763

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal, é INCORRETO afirmar que:

A O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. B A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. C A Lei de Execuções Penais não aplicar-se-á ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. D Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

297 Q621762

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade. Esta Comissão deverá ser composta, no mínimo, por dois chefes de serviço e:

A Um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social. B Um psicólogo, um assistente social e um enfermeiro. C Um psiquiatra, um assistente social e um enfermeiro. D Um assistente social, um farmacêutico e um psicólogo.

298 Q621761

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

No ano de 2012 a Lei de Execução Penal teve incluído um artigo que determina que os determinados condenados serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA ácido desoxirribonucleico. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A técnica utilizada deve ser adequada e indolor.

II. Serão submetidos ao procedimento exclusivamente os condenados por crimes sexuais.

III. A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.

IV. A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso.

Estão corretas apenas as afirmativas

A I, II e III. B I, III e IV. C I, II e IV. D II, III e IV.

299 Q621760

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Segundo a Lei de Execução Penal, a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A A assistência estende-se ao egresso. B A assistência será material, à saúde, jurídica, sexual, educacional e religiosa. C A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. D O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

300 Q621759

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nos termos da Lei de Execução Penal, a assistência à saúde do preso e do internado terá caráter

A preventivo e compreenderá atendimento médico e farmacêutico. B curativo e compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. C curativo e retributivo e compreenderá atendimento médico, odontológico e psicológico. D preventivo e curativo e compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

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