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A não reparação do dano causado pelo crime, injustific...

#Questão 621770 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

A não reparação do dano causado pelo crime, injustificada, é causa de revogação da suspensão condicional do processo.

A) Essa lei assegura a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal a idosos com renda mensal igual ou inferior a cinco (5) salários mínimos.

B) O benefício é concedido a aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta (60) anos de idade.

C) Para obtenção do benefício, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

D) O benefício previsto nessa lei é limitado a dois passageiros por viagem.

E) O benefício previsto nessa lei abrange passagens para viagens dentro da região metropolitana de Porto Alegre.

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