De acordo com o artigo 12, da Lei n.° 4.320/64, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
São as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só podem ser computados a esse título, no último ano de vigência do crédito. O texto conceitua:
A Lei nº 4.320/64 determina as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecendo como receita corrente na lei:
Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
As subvenções econômicas são despesas de capital que visam atender a dificuldades momentâneas de determinadas empresas públicas.
Segundo a Lei n.º 4.320/1964 e legislação correlata, despesa não processada é aquela em que o empenho
O legislador definiu para a execução financeira aplicada à administração pública brasileira o regime misto, ou seja, o regime de competência para as despesas e de caixa para as receitas, conforme disposto no art. 35 da Lei n. o 4.320/1964. Contudo, o registro do direito se dará no momento do fato gerador, em observância aos princípios da competência e da oportunidade. Acerca desse entendimento, julgue o item abaixo.
No momento da arrecadação, o ente deverá registrar no sistema orçamentário a receita pelo regime de caixa e, ao mesmo tempo, proceder à baixa do ativo anteriormente registrado.
Segundo a Lei nº 4.320/64, art. 35, pertencem ao exercício financeiro
De acordo com o art. 101 da Lei n.º 4.320/1964, os resultados gerais do exercício devem ser demonstrados no balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial e demonstração das variações patrimoniais. Acerca do conteúdo desses balanços públicos, julgue os itens a seguir.
Na elaboração do balanço financeiro, os restos a pagar do exercício devem ser computados na receita extraorçamentária, para se compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
De acordo com o art. 101 da Lei n.º 4.320/1964, os resultados gerais do exercício devem ser demonstrados no balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial e demonstração das variações patrimoniais. Acerca do conteúdo desses balanços públicos, julgue os itens a seguir.
Na demonstração das variações patrimoniais, deve ser apurada a situação patrimonial líquida da entidade, que poderá ser positiva (superavit), negativa (deficit) ou nula.
Os princípios orçamentários, premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária, formam os pilares de uma boa gestão dos recursos públicos. Considerando os princípios orçamentários previstos na Lei n.º 4.320/1964 e outros baseados na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.
Segundo o princípio da não-afetação, as receitas e despesas devem ser apresentadas pelos seus valores brutos, relativos a determinado período.
