Segundo a Lei nº 4.320/1964, a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Assinale a alternativa que apresenta a composição da classificação da despesa orçamentária por natureza.
Um edil paulistano pode apresentar emendas ao projeto de lei quando da apreciação da Proposta Orçamentária, de acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 4.320/1964, com algumas limitações. Assinale a alternativa que não apresenta uma destas restrições a serem por ele observadas.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF, julgue os itens que se seguem. O resultado decorrente do balanceamento entre receitas e despesas correntes é reconhecido como item de receita orçamentária.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF, julgue os itens que se seguem. O ente público de poder, ao fixar na lei orçamentária anual ingressos de recursos financeiros de caráter temporário, como, por exemplo, depósitos em caução, constituirá passivos exigíveis que podem ser levantados por meio de emissão de ordem bancária em favor do caucionário, a partir da extinção do propósito da garantia.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF, julgue os itens que se seguem. Com a finalidade de manter o equilíbrio do balanço financeiro, classificam-se os restos a pagar do exercício como despesa extraorçamentária, de modo a compensar sua inclusão na receita orçamentária.
De acordo com a Lei n. 4.320//1964, pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas. Assim, a contabilidade pública brasileira trabalha com regime
A Lei Federal no 4.320/64 define créditos adicionais como as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Os referidos créditos podem ser
O controle da execução orçamentária constitui matéria de extrema relevância para a Administração geral do orçamento a ponto de a Lei Federal nº 4.320/1964 dedicar o seu Título VIII para tratar dessa matéria.
De acordo com a referida lei, a execução orçamentária
A proposta orçamentária é matéria relevante dentre as disposições constantes da lei do orçamento.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, essa proposta, que será encaminhada ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, nos prazos previstos pela legislação, terá dentre seus componentes,
