Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

71 Q712820

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre essa Lei, é CORRETO afirmar que

A o dano patrimonial, causado por ação ou omissão baseado no gênero, não se configura violência contra a mulher. B a determinação do divórcio é uma das medidas protetivas de urgência à Ofendida nos termos da lei. C o impedimento do uso de qualquer método contraceptivo é considerado violência psicológica. D a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até cinco meses, constitui-se em uma das medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. E a proibição de frequentar determinados lugares é uma das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo juiz ao agressor.

72 Q712819

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

A legislação brasileira a respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher prevê centros de educação e reabilitação para agressores que poderão ser criados e promovidos pela União, Distrito Federal, Estados e Município, no limite de suas competências. Já se encontram, em vários Estados do País, iniciativas de intervenção junto ao autor da violência doméstica.

Sobre os pressupostos sistêmicos que fundamentam tais intervenções, assinale a alternativa CORRETA.

A Nas intervenções grupais com autores de violência doméstica, uma vez que são os responsáveis pela ocorrência, o direcionamento da atuação do psicólogo deve ser eminentemente jurídico, demonstrando para eles todas as consequências legais de seus atos. B A ideia de reciprocidade causal não é relevante para abordagem psicológica do autor de violência doméstica, pois a lei será aplicada com base na positividade jurídica. C A busca de causalidade intrapsíquica para a ocorrência da violência é a meta fundamental da atuação psicológica junto ao autor, pois se fundamenta que sua escolha em realizar o ato violento independe da sua rede de relações. D A busca de causalidade intrapsíquica para a ocorrência da violência é a meta fundamental da atuação psicológica junto ao autor, pois se fundamenta que sua escolha em realizar o ato violento independe da sua rede de relações. E A proposta de justiça restaurativa nas ocorrências de violência doméstica pode ser uma das formas de implicar o autor nos desdobramentos psicossociais de seu ato com relação à vítima. Esse fato é facilitado pelo enfoque retributivo dessa modalidade de intervenção cuja meta é a penalização.

73 Q712818

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

De acordo com a Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha - são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras:

A A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. B A violência física, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais. C A violência moral, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. D A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou psíquica, que configure calúnia, difamação ou injúria.

74 Q712817

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação às políticas setoriais e de segmentos, à respectiva legislação social e aos direitos e às garantias fundamentais da cidadania, julgue os itens a seguir. A Lei Maria da Penha reconhece que o Estado tem a obrigação de garantir a segurança das mulheres nos espaços públicos, enquanto, nos espaços privados, é respeitada a autonomia da família nas relações.

75 Q712816

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A Para os efeitos dessa Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico sexual ou psicológico em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. B O alvo da Lei Maria da Penha se limita à violência praticada por maridos contra esposas ou companheiros contra companheiras e as pessoas envolvidas têm de morar sob o mesmo teto. A vítima, contudo, precisa, necessariamente, ser mulher. C De acordo com a Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, como o afastamento do lar e a proibição de manter contato com a vítima, não podendo determinar de imediato a prestação de alimentos provisórios. D As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos da vítima forem ameaçados ou violados. Não poderá o juiz, a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, sendo indispensável que o requerimento seja feito pelo Ministério Público. E Não poderá o juiz determinar o afastamento da ofendida do lar, a fim de assegurar direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos, cabendo ao agressor afastar-se do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

76 Q622723

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao atuar em uma situação de violência doméstica, o Assistente Social deverá, segundo estabelece a Lei nº 11.340/2006, esclarecer que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. Sendo que:

I. as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

II. as medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

III. poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedid...

A I e II, apenas. B II, apenas. C I e III, apenas. D III, apenas. E I, II e III.

77 Q622722

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei 11.340/2006 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A Para evitar represálias, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial está expressamente proibida de ouvir o agressor e as testemunhas. B A violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha é unicamente a violência física, na qual o homem faz uso da força para subjugar a esposa. C Para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica, o juiz poderá assegurar, quando necessário, o afastamento da mulher do local de trabalho, por até seis meses. D As relações pessoais que podem configurar atos de violência doméstica são necessariamente aquelas derivadas da relação entre homem e mulher, não se podendo aplicá-las a eventuais relações homoafetivas entre duas mulheres. E A configuração de atos de violência doméstica depende necessariamente de haver coabitação entre cônjuges.

78 Q622719

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Com relação às medidas protetivas de urgência e equipe de atendimento multidisciplinar dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com base na Lei nº 11.340/06, é correto afirmar que

A o juiz poderá determinar a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, devendo a ofendida levar a decisão ao cartório para que se produza os efeitos. B é competência da equipe multidisciplinar o desenvolvimento de trabalhos de orientação voltados para a ofendida, bem como o fornecimento de subsídios e orientações ao Juiz e ao Ministério Público mediante laudos, desde que anteriores à audiência, sendo vedado o fornecimento de informações durante a sua realização. C poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o ofendido. D o juiz terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recebido o expediente com o pedido da ofendida, para decidir sobre as medidas protetivas de urgência, determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, e comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

79 Q622717

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

A Lei nº 11.340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha, visa a coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Acerca do tema e com base na referida lei, é CORRETO afirmar o seguinte:

A nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida por violência doméstica, será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência designada com tal finalidade, somente após o recebimento da denúncia, desde que ouvido o Ministério Público. B a autoridade policial, no atendimento de mulher em situação de violência doméstica e familiar, deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida, bem como informar à ofendida os serviços disponíveis. C poderá o Ministério Público, a requerimento da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário a proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvida a equipe multidisciplinar. D poderá o Ministério Público, a requerimento da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário a proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvida a equipe multidisciplinar. E para a proteção patrimonial dos bens conjugais ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação do bem em comum, salvo expressa autorização da ofendida.

80 Q622716

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Com relação à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, avalie as afirmações a seguir.

I- O juiz determinará, para assegurar o anonimato da vítima, a sua exclusão temporária no cadastro de programas sociais do Governo Federal.

II- A assistência compreenderá o acesso aos serviços de contracepção de emergência, bem como à profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

III- A assistência será prestada de maneira articulada e conforme os princípios e as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas.

IV- O juiz assegurará à vítima, para preservar sua integridade física e psico...

A I, II e III. B I, III e V. C II, III e IV. D II, IV e V. E III, IV e V.

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