Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

51 Q622748

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Quem praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem, pratica crime e esta sujeito a:

A Pena ? reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. B Pena ? reclusão, de 6 (seis) a 9 (nove) meses, e multa. C Pena ? reclusão, de 6 (seis) a 9 (nove) meses, e multa. D Pena ? reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

52 Q622747

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

No que toca à classificação dos créditos na falência, assinale a alternativa correta:

A Os créditos tributários precedem aos créditos derivados da legislação do trabalho limitados a 150 salários mínimos por credor. B Os créditos quirografários precedem aos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado. C Os créditos com privilégio geral precedem aos créditos com privilégio especial. D Os créditos tributários precedem aos créditos decorrentes de acidentes de trabalho. E Os créditos decorrentes de acidentes de trabalho precedem aos créditos com garantia real.

53 Q622746

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

No que toca à classificação dos créditos na falência, assinale a alternativa correta:

A Os créditos tributários precedem aos créditos derivados da legislação do trabalho limitados a 150 salários mínimos por credor. B Os créditos quirografários precedem aos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado. C Os créditos com privilégio geral precedem aos créditos com privilégio especial. D Os créditos tributários precedem aos créditos decorrentes de acidentes de trabalho. E Os créditos decorrentes de acidentes de trabalho precedem aos créditos com garantia real.

54 Q622745

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Ao se dirigir ao cartório para mais um dia de trabalho, o Notário depara-se com a seguinte notícia no celular: Tribunal concede recuperação judicial a conglomerado econômico situado no Rio de Janeiro, inclusive para suas subsidiárias estrangeiras. Tomando-se por base o caso, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A recuperação judicial alcança tanto os bens e créditos existentes em território nacional quanto aqueles que estiverem em nome das empresas subsidiárias no exterior, desde que não haja ação em trâmite perante tribunal estrangeiro, de modo a evitar litispendência relacionada à questão falimentar.

( ) O processamento de recuperação judicial de grupo transnacional não cons...

A V/ F/ V B V/ V/ F C F/ F/ V D V/ F/ F E F/ V/ F

55 Q590344

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e no Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a opção correta.

A O princípio da bagatela aplica-se aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos no exercício do mandato. B A Lei n.º 11.101/2005 aplica-se às sociedades de economia mista detentoras de capital público e privado. C Findo o mandato de prefeito, veda-se a instauração de processo criminal com base em conduta tipificada no Decreto-Lei n.º 201/1967, sendo incabível o oferecimento de denúncia. D Em se tratando de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, aplicam-se as normas do Código de Processo Penal, inexistindo fase de investigação judicial. E Os vereadores, assim como os prefeitos municipais, respondem como autores ou sujeitos ativos das condutas penais definidas no Decreto-Lei n.º 201/1967.

56 Q830286

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Eugênio de Castro é sócio e administrador designado no contrato da sociedade empresária Vale do Taquari Empreendimentos Hoteleiros Ltda. De acordo com cláusula contratual, o referido administrador faz jus à percepção de pró-labore bimestral no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com a decretação da falência da referida sociedade, sua advogada verificou que não consta o crédito do cliente na relação de credores publicada no Diário Oficial. Assinale a opção que indica a classificação correta na habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo da falência.

A Crédito subordinado. B Crédito quirografário. C Crédito subquirografário. D Crédito equiparado ao trabalhista, até o limite de 150 salários mínimos.

57 Q830285

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a nomeação de Frederico Portela como administrador judicial. Em relação à remuneração do administrador judicial, será observada a seguinte regra:

A a remuneração não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial. B caberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo. C a remuneração deverá ser paga até o final do encerramento da verificação dos créditos e publicação do quadro de credores. D será devida remuneração proporcional ao trabalho realizado quando o administrador judicial for destituído por descumprimento de deveres legais.

58 Q712951

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta. Acerca da recuperação judicial no direito brasileiro:

A A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. B A regra da soberania da assembleia geral de credores pode ser excepcionada por decisão judicial proferida liminarmente, para sua suspensão ou adiamento, em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos. C Microempresas e empresas de pequeno porte não podem apresentar plano de recuperação judicial, pois são sujeitas a regime jurídico especial e protetivo. D Microempresas e empresas de pequeno porte podem apresentar plano especial de recuperação judicial, o qual, entre outras condições, preverá pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, as quais não poderão ser acrescidas de juros, tampouco conter proposta de abatimento do valor das dívidas. E Pode requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de um ano e atenda aos demais requisitos legais.

59 Q622763

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

José da Silva, empregado da Empresa XYZ, sofreu um acidente de trabalho no dia 15/01/2016. Em 30/01/2016, a Empresa XYZ teve decretada a sua falência. Em 14/02/2016, João da Pedra sofreu um acidente de trabalho decorrente de serviços prestados à Empresa XYZ. Considerando-se o que dispõe a Lei no 11.101/2005,

A José da Silva terá o direito de receber o seu crédito decorrente do acidente de trabalho antes de João da Pedra por ter sofrido em momento anterior o seu acidente do trabalho. B João da Pedra terá o direito de receber o seu crédito decorrente do acidente de trabalho antes de José da Silva. C terá o direito de receber antes o seu crédito decorrente do acidente de trabalho aquele que habilitar o seu crédito em primeiro lugar, pois se trata de créditos de mesma natureza. D José da Silva, assim como João da Pedra, terão tratamento privilegiado em seus créditos, limitados a 150 salários mínimos por credor. E por se tratar de crédito com privilégio geral, José da Silva terá o direito de receber anteriormente a João da Pedra, caso tenha habilitado o seu crédito antes do acidente de trabalho ocorrido com este último.

60 Q622762

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Lei no 11.101/2005, constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, as seguintes hipóteses, EXCETO:

A emissão de valores imobiliários. B trespasse de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados. C alienação do controle societário. D constituição de sociedade de credores. E usufruto da empresa.

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