Com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e no Decreto

A O princípio da bagatela aplica-se aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos no exercício do mandato. B A Lei n.º 11.101/2005 aplica-se às sociedades de economia mista detentoras de capital público e privado. C Findo o mandato de prefeito, veda-se a instauração de processo criminal com base em conduta tipificada no Decreto-Lei n.º 201/1967, sendo incabível o oferecimento de denúncia. D Em se tratando de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, aplicam-se as normas do Código de Processo Penal, inexistindo fase de investigação judicial. E Os vereadores, assim como os prefeitos municipais, respondem como autores ou sujeitos ativos das condutas penais definidas no Decreto-Lei n.º 201/1967.