Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperaç...

#Questão 830285 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, FGV, 2016, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (2ª edição), Advogado (XX Exame de Ordem Unificado)

Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a nomeação de Frederico Portela como administrador judicial. Em relação à remuneração do administrador judicial, será observada a seguinte regra:

A) a remuneração não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial.

B) caberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.

C) a remuneração deverá ser paga até o final do encerramento da verificação dos créditos e publicação do quadro de credores.

D) será devida remuneração proporcional ao trabalho realizado quando o administrador judicial for destituído por descumprimento de deveres legais.

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