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Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Garantir o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, aos transportes e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer constitui uma diretriz com vistas ao alcance da cidade sustentável (artigo 2.º, inciso I, da Lei n.º 10.257/01). Diante do exposto, afirma-se que o direito à cidade fundamenta-se
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A Lei n.º 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade, estabelece que o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para
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No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os poderes Legislativo e Executivo municipais deverão garantir, dentre outros aspectos,
No que se refere ao uso e ocupação dos solos aplicados ao planejamento da cidade, analise as assertivas abaixo com base no Estatuto da Cidade que concretiza a busca da qualidade de vida urbana por meio dos Planos Diretores, assinalando a assertiva correta.
