Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

61 Q527516

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A construção de determinado porto, que causará significativa degradação ambiental, encontra-se em processo de licenciamento ambiental do IBAMA. Após a emissão da licença prévia (LP), obteve-se a licença de instalação (LI), com diversas condições a serem observadas e cumpridas para fins da emissão da licença de operação (LO). Entre as exigências da LI determinadas pelo IBAMA, está a necessidade de autorização prévia específica para a supressão de vegetação nativa, necessária para a construção do canteiro de obras.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A autorização de supressão da vegetação nativa deve ser emitida pelo órgão ambiental licenciador, o IBAMA, antes do início das obras.

62 Q527388

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

Segundo a legislação federal, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular, ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A servidão ambiental poderá ser temporária ou perpétua. No caso de temporária, o prazo mínimo da servidão ambiental é de:

A 5 anos. B 15 anos. C 30 anos. D 50 anos. E 100 anos.

63 Q521403

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme definido na legislação ambiental vigente, o Zoneamento Ambiental

A é realizado pelos Estados, responsáveis pela ordenação do uso do solo urbano, que estabelecem as zonas de uso. B deve ser realizado exclusivamente pelos Municípios, por meio da Lei do Plano Diretor, que é responsável pela demarcação das zonas industriais. C compete exclusivamente à União, que deve criar as áreas de proteção ambiental e parques nacionais. D é definido no Sistema Nacional de Unidades de Conservação. E é realizado pelos Estados, que devem estabelecer as zonas críticas de poluição que compatibilizem as atividades industriais com a proteção ambiental.

64 Q521064

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Constitui etapa do licenciamento ambiental, dentre outras:

A licença prévia, autorizadora do início da atividade licenciada, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais e federais do uso do solo. B licença de instalação, que autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado. C licença de implantação, responsável pelas etapas do planejamento e execução da atividade licenciada, com observância das áreas que constituem zonas de reserva ambiental. D licença de operação, que objetiva a autorização do funcionamento dos equipamentos necessários à execução das atividades relacionadas ao uso do solo, observado o plano diretor. E licença técnico-econômica, responsável pela viabilidade estrutural e financeira das atividades licenciadas, observadas as regras afetas ao controle do uso do solo.

65 Q521062

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Constitui objetivo principal do EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental), dentre outros,

A influenciar o processo decisório administrativo com o suprimento de informações úteis. B impor medidas mitigadoras. C extinguir a apreciação da conveniência e oportunidade que a Administração Pública pode exercer, com as conclusões apresentadas. D vincular a decisão administrativa do licenciamento. E mater o sigilo das informações.

66 Q521060

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Acerca do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), tem-se que

A é instrumento do princípio da cooperação. B se não for comprovado que o empreendimento tem condições de ser implantado sem causar danos irreversíveis, a sua implantação não será autorizada com fundamento no princípio da precaução. C uma lei complementar estabelecerá as diretrizes que devem reger as leis municipais que regularão a sua aplicação, e as hipóteses em que será cabível. D ele exclui o estudo de Impacto Ambiental (EIA). E a competência para analisá-lo é estadual.

67 Q521058

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental), que tem por fim apresentar com clareza as características do projeto para servir de apoio à decisão quanto ao licenciamento da atividade, deve

A atender à legislação e aos princípios e diretrizes da Lei n.º 6.803/80. B compreender alternativas tecnológicas para áreas de impactos negativos e positivos. C oferecer diagnóstico socioambiental da área compreensiva do projeto D definir a área de influência. E identificar os impactos ambientais de elevada gravidade gerados nas fases de implantação do projeto.

68 Q521056

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo relatório

A são sempre obrigatórios. B não sujeitam a autoridade à outorga da licença ambiental, se a sua existência for favorável. C mostrando-se desfavoráveis, em parte, caberá à administração, segundo critérios de conveniência e oportunidade, avaliar a concessão ou não da licença ambiental. D têm discricionariedade mitigada sui generis. E atuam como elemento de restrição do ato vinculado que os originou.

69 Q267105

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

A tarefa de valorar economicamente um recurso ambiental consiste em determinar quanto melhor ou pior estará o bem-estar das pessoas devido a mudanças na quantidade de bens e serviços ambientais, seja na apropriação por uso ou não. Dessa forma, os métodos de valoração ambiental corresponderão a esse objetivo a medida que forem capazes de captar essas distintas parcelas de valor econômico do recurso ambiental. São exemplos de métodos de valoração ambiental:

A Métodos de mercados de bens substitutos e Método dos preços hedônicos; B Método de subsidio ambiental e Método de produtividade marginal; C Método de valoração de contingente e Método de lucro máximo; D Método da função de produção e Método do custo viagem; E Nenhuma das alternativas anteriores.

70 Q172611

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Entre as atividades sujeitas a licenciamento com apresentação de EIA− Estudo de Impacto Ambiental e RIMA – Relatório de Impacto Ambiental, incluem-se:

I – estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;

II – ferrovias;

III – linhas de transmissão de energia elétrica acima de 230 kW.

Quantas dessas três atividades estão corretamente mencionadas?

A Somente a primeira e terceira estão corretas. B Somente a segunda está correta. C Todas as afirmativas estão corretas. D Somente a terceira está incorreta. E Somente a primeira está correta.

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