Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os seguintes itens.
O princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção ao meio ambiente impõe a adoção de dispositivos adequados à predeterminação de limites à reparabilidade de danos ambientais.
No que se refere a licenciamento ambiental, estudos de impacto ambiental (EIA) e relatórios de impacto ambiental (RIMA), julgue os itens seguintes.
O EIA visa orientar a decisão da administração pública. Não se exige que esta faça seu próprio estudo, mas sim que analise o estudo elaborado por outros, pois o órgão público e seus servidores respondem objetivamente pelos danos ambientais que suas decisões vierem a causar, ainda que embasadas em EIA.
No que se refere a licenciamento ambiental, estudos de impacto ambiental (EIA) e relatórios de impacto ambiental (RIMA), julgue os itens seguintes.
Em empreendimentos que tenham como objetivo explorar jazidas de fertilizantes, de combustíveis fósseis, de rochas betuminosas e de gemas e pedras ornamentais, o EIA e o RIMA são necessários apenas na fase da obtenção de licença de operação.
No que se refere a licenciamento ambiental, estudos de impacto ambiental (EIA) e relatórios de impacto ambiental (RIMA), julgue os itens seguintes.
O poder público tem o dever de fiscalizar permanentemente a recuperação de áreas mineradas. Com efeito, as empresas mineradoras devem desenvolver planos de recuperação de áreas degradadas, começar a recuperação tão logo se inicie a pesquisa ou lavra e não podem transferir as minas para empresas que não tenham capacidade para executar integralmente a recuperação.
Em relação à auditoria ambiental, julgue os itens a seguir.
Embora as auditorias ambientais e a certificação ambiental estejam se tornando importantes instrumentos de gestão, no Brasil essas atividades restringem-se a empresas privadas e ainda não foram estendidas às políticas públicas.
Em relação à auditoria ambiental, julgue os itens a seguir.
A auditoria de primeira parte difere da auditoria interna, pois esta pode ser feita por empresa externa, contratada para esse fim, utilizando critérios e procedimentos da própria organização auditada.
Em relação à auditoria ambiental, julgue os itens a seguir.
A certificação ambiental pelo sistema ISO tem como base auditorias que levam em consideração a política ambiental da empresa, a adoção de um sistema de planejamento baseado no ciclo de melhoria contínua — planejar, executar, verificar e agir corretamente — e documentação que garanta a existência e a continuidade de normas e procedimentos.
Com base nas Resoluções n.o 1/86 e n.o 9/87 do CONAMA, julgue os itens seguintes acerca das audiências públicas.
Audiências públicas para análise de EIA e RIMA são obrigatórias em certos casos especificados em resoluções do CONAMA. Se não são obrigatórias, podem ser convocadas quando o órgão ambiental julgar necessário ou a partir de solicitação de entidade civil, do Ministério Público ou de mais 50 cidadãos.
Com base nas Resoluções n.o 1/86 e n.o 9/87 do CONAMA, julgue os itens seguintes acerca das audiências públicas.
Caso a audiência pública seja solicitada, por exemplo, por 50 cidadãos, sua realização deve ser comunicada por correspondência registrada enviada aos solicitantes e divulgada por órgãos da imprensa local, isto é, da área de influência do empreendimento a ser licenciado.
O CONAMA tem competência para estabelecer normas e critérios gerais para o licenciamento de atividades potencialmente destruidoras do meio ambiente. Entretanto, estados e municípios podem criar normas próprias, adicionando suas peculiaridades ao que determina a Resolução n.o 1/86 do CONAMA. A respeito desses temas, julgue os itens subseqüentes.
Estados e municípios podem estabelecer procedimentos preliminares ao EIA. Entretanto, esses procedimentos não podem dispensar o estudo prévio de impacto ambiental para o licenciamento de atividades potencialmente destruidoras do meio ambiente.
