Em nível federal, o licenciamento de estabelecimentos e atividades potencialmente causadores de degradação ambiental está previsto no art. 10 da Lei n.º 6.938/1981 — com redação dada pela Lei n.º 7.804/1989. Tal licenciamento e os respectivos estudos ambientais também estão disciplinados em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), em especial as de n.º 001/1986 e n.º 237/1997. Com base nas normas citadas e na sua aplicação, julgue o item seguinte.

Ao estabelecer as competências dos órgãos ambientais nos níveis federal, estadual (incluindo-se o DF) e municipal, a Resolução CONAMA n.º 237/1997 pôs fim às inúmeras controvérsias até então existentes quanto à competência da União, dos estados, do... Ver mais

Considerando que a proteção ambiental assume importância cada vez maior nas sociedades modernas, julgue os itens subseqüentes, relacionados à legislação ambiental.

A licença prévia, que é concedida pelo poder público na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova a localização e concepção, atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de implementação desse empreendimento ou atividade.

Considerando que a proteção ambiental assume importância cada vez maior nas sociedades modernas, julgue os itens subseqüentes, relacionados à legislação ambiental.

As atividades técnicas de um estudo de impacto ambiental incluem a elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.

Durante o processo de licenciamento, uma empresa apresentou o EIA e o RIMA para empreendimento que deseja implantar. Nessa situação, e considerando as Resoluções n.os 1/1986 e 9/1987 do CONAMA, julgue os itens a seguir.

Durante a audiência pública, não é necessária a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental completo, mas apenas do RIMA, visto que o relatório apresenta as conclusões do estudo em linguagem acessível e tem conteúdo definido pela Resolução n.º 1/1986 do CONAMA.

Considerando as informações contidas no texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito da PNEA, do órgão gestor da PNEA, e dos grupos de interesse representados no órgão gestor.

O órgão gestor é uma instância de organização informal.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes no que tange ao zoneamento ambiental.

O zoneamento ambiental, ao discriminar usos, representa uma limitação do direito do cidadão.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes no que tange ao zoneamento ambiental.

As zonas destinadas à instalação industrial são classificadas em: de uso estritamente industrial, de uso predominante industrial, de uso intensivo e de uso diversificado.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes no que tange ao zoneamento ambiental.

É pressuposto indispensável para a escolha do local de instalação das zonas de uso estritamente industrial que a área apresente elevada capacidade de assimilação de efluentes e proteção ambiental.

Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os seguintes itens.

Estão englobadas no direito ambiental brasileiro as duas funções da responsabilidade civil objetiva: a função preventiva e a função reparadora.

Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os seguintes itens.

A obrigação de reparar o dano ambiental independe da aplicação de sanções penais ou administrativas.