Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei n.º 13.146/2015, julgue os itens seguintes.
Projetos que busquem benefícios de recursos públicos, ainda que somente de renúncia fiscal, deverão estar de acordo com as normas de acessibilidade para serem aprovados.Considere os direitos abaixo:
I. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
II. Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
III. Recebimento de restituição de imposto de renda.
IV. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
De acordo com a Lei no 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário. NÃO são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência, ou ao seu atendente pessoal, os direitos indicados APENAS em
