A. A Lei...

#Questão 713821 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, Banca não informada, 2018, Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa CORRETA:

A) A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD) instituiu, com a curatela, o modelo protetivo de substituição da vontade no sistema de incapacidades.

B) A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD), embora qualifique a validade dos atos existenciais praticados pela pessoa com deficiência, não retroage para alcançar situações pretéritas.

C) a tomada de decisão apoiada é medida que visa à proteção da pessoa com deficiência capaz em situação de vulnerabilidade.

D) Não corre a prescrição contra o relativamente incapaz curatelado.

16/08/2019 às 07:50h

4 Votos

Art 84

§ 2 o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de TOMADA DE
DECISÃO APOIADA.

Por intermédio da tomada de decisão apoiada cria-se um mecanismo protetivo à
pessoa com deficiência que, livremente, poderá optar pelo auxílio de, pelo menos, duas pessoas com as quais mantenha vínculo a fim de auxiliá-la a tomar decisões de cunho patrimonial ou negocial, segundo dispõe o art. 85 do Estatuto. Confira:
Art. 85. A curatela afetará TÃO SOMENTE os atos relacionados aos direitos de
natureza patrimonial e negocial.

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