O termo “bem procurado” é utilizado para caracterizar

#Questão 929636 - Legislação Especial Federal, Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Arquitetura e Urbanismo

O termo “bem procurado” é utilizado para caracterizar bens móveis e integrados que foram alienados de seu local de origem ou guarda. Ao ser considerado protegido, um bem móvel ou integrado passa a fazer parte de um regime especial permanente, cujas restrições são estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 25/1937. Por meio de um conjunto de leis e regras estabelecidas pelo poder público, busca-se um maior controle sobre a circulação dos bens móveis e integrados sob proteção do IPHAN, com o objetivo de fiscalizar o mercado legal de artes e antiguidades, assim como combater o comércio ilícito e o tráfico de bens culturais protegidos no país. Sobre esse termo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A ausência de referências ao acervo no processo de tombamento não significa que determinado item ou objeto pertencente a uma edificação tombada possa ser deslocado, vendido ou comercializado livremente, sem o prévio conhecimento e autorização do órgão responsável pelo tombamento.

B) Essa condição distingue os bens que fazem parte do patrimônio cultural brasileiro de itens similares encontrados em outras edificações e locais. No caso dos bens móveis e integrados, o poder público define seu valor cultural por meio do tombamento individual, em conjunto, ou como parte integrante e fundamental na composição de um imóvel protegido.

C) Uma das prerrogativas impostas por meio de Decreto-Lei especifica que quando um proprietário particular for vender um bem móvel ou integrado tombado, eles devem ser oferecidos sem distinção ou ordem de preferência, visando o repasse justo da obra; o mesmo preço deverá ser ofertado a todos os potenciais compradores. Será considerada nula a venda que não respeitar essa determinação.

D) A procura de um bem por parte dos setores públicos responsáveis pela preservação do patrimônio cultural pressupõe que o item ou artefato se encontre sob regime especial de proteção, ou seja, tenha sido identificado pelo poder público como uma referência identitária local, regional ou nacional, ou tenha sido acautelado por legislação específica, sofrendo, assim, restrições em sua circulação e comercialização.

E) Ao ser constatado o desaparecimento de bem protegido pela União, por meio de denúncia, ou fruto da ação de fiscalização de técnicos do IPHAN, é aberto um processo individual para cada item procurado. Esse bem passa a compor o Banco de Dados de Bens Culturais Procurados do IPHAN, que promoverá ações em conjunto com a Polícia Federal, a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) e o Ministério Público, no intuito de identificar, recuperar e devolver aos locais de origem, os bens culturais tombados que foram extraviados, furtados, ou roubados.

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