Tendo em vista o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. 

A Administração não poderá modular os efeitos da decisão que decretar invalidação de normas administrativas.  

Tendo em vista o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. 

Eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não poderá ser considerada, isolada e exclusivamente, como motivação para se concluir pela irregularidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos. 

Um dos mecanismos mais utilizados para fomento da política industrial são os incentivos fiscais. Um exemplo desse subsidio é a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), que concedeu incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.
Em relação a essa lei, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A concepção da Lei do Bem acompanhou uma tendência mundial de crescimento da relevância dos incentivos fiscais no total de gastos públicos com políticas de apoio à inovação empresarial.
( ) A Lei do Bem instituiu a possibilidade de dedução de 160% da soma dos dispêndios em P&D classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ e da CSLL.
( ) O benefício tributário da Lei do Bem não est... Ver mais

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.  

A União detém o monopólio da atividade de transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional. 

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.  

Os depósitos de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos pertencem à União, mas os depósitos de gás natural pertencem ao vencedor da respectiva licitação.

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.  

Cabe ao concessionário, e não à União, custear a indenização devida pela desapropriação de terras necessária ao cumprimento do contrato. 

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.  

Os membros da diretoria colegiada da ANP possuem mandatos de 5 anos, não coincidentes, vedada a recondução.

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.  

A ANP resolve pendências entre agentes econômicos, mas não entre estes e consumidores de serviços da indústria do petróleo, por se tratar de relação consumerista. 

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.  

O contrato de concessão é personalíssimo, isto é, o concessionário não pode transferir o referido contrato para outra empresa.

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.  

Royalties e pagamento pela ocupação ou retenção de área são participações governamentais obrigatórias sobre as quais dispõem os contratos de concessão.