Questão
Q1026933
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições V - Cargo 8
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ANP
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir. O
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.
O contrato de concessão é personalíssimo, isto é, o concessionário não pode transferir o referido contrato para outra empresa.
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