Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

16801 Q538823

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação popular, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STJ. Para a anulação de contratação irregular decorrente de procedimento licitatório, admite-se o ajuizamento de ação popular com fundamento em afronta aos princípios que regem a administração pública, independentemente de comprovação do dano ao erário.

16802 Q534738

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

A Lei Nº 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, define, no Art. 1º do Título I, a abrangência da educação e que os processos formativos ocorrem em diversos contextos e espaços. A alternativa que melhor explica o estabelecido no Art. 1º é:

A Os processos formativos se desenvolvem na família, no trabalho e nas instituições de ensino e pesquisa. B Os processos formativos se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. C Os processos formativos se desenvolvem na família, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa e nas organizações da sociedade civil. D Os processos formativos se desenvolvem na família, no trabalho, nas organizações da sociedade civil, nas instituições de ensino e pesquisa e nas manifestações culturais. E Os processos formativos se desenvolvem na vida familiar, no trabalho,nas instituições de ensino, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

16803 Q534736

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

A Lei Nº 9394/96, em seu Título III, que trata do direito à educação e do dever de educar, estabelece no Art. 4º que o atendimento educacional especializado deve ser gratuito aos educandos com:

A deficiência, transtornos emocionais graves e altas habilidades ou superdotação B deficiência, psicoses, neuroses e altas habilidades ou superdotação C deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação D deficiência, transtornos emocionais graves e transtornos globais do desenvolvimento E deficiência, transtornos emocionais graves e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade

16804 Q534734

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

A Lei Nº 9394/96 estabelece, em seu Art. 46, que a autorização e reconhecimento dos cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados,e devem ser renovados periodicamente. É fundamental para o exercício do disposto neste artigo:

A o regular processo de avaliação B o processo de autoavaliação C a comprovação da sustentabilidade da instituição D o processo de gestão democrática E a comprovação da demanda

16805 Q534732

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Para os efeitos da Lei nº 12.527, de 18 de dezembro de 2011, Artigo 4º, considera-se informação sigilosa:

A a que é submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado B a que representa conjunto de dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato C a que representa dados produzidos, expedidos, recebidos ou modificados por determinado indivíduo, equipamento ou sistema D a que é coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações que interfiram nos processos em andamento em âmbito municipal. E a que não pode ser utilizada ou conhecida por indivíduos, equipamentos e sistemas de forma transparente

16806 Q534640

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

O Consulado do país YZ é possuidor de obras de arte de renomados autores, constituindo um acervo extremamente valioso, e que deve ser preservado. As autoridades nacionais, em busca de colaborar com o Cônsul, determinam o tombamento dos referidos bens. À luz da legislação especial sobre tombamento, o mesmo:

A excepciona algumas situações, dentre as quais os bens de representações diplomáticas e consulares B protege os bens nacionais ou estrangeiros pertencentes a qualquer pessoa inclusive representações diplomáticas C atinge bens de representações consulares diante da sua natureza de atividade comercial D permite sobre bens particulares que adornem veículos de empresas estrangeiras que façam carreira no país E autoriza a proteção pelo registro no livro de tombos de todos os bens pertencentes a particulares trazidos para exposições comemorativas

16807 Q534638

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

A legislação ambiental regulamenta o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Uma das reivindicações correntes do povo tem sido a manutenção das regras e dos programas de proteção ao ambiente ecologicamente equilibrado, sem as contingências orçamentárias. Nos termos da legislação de regência, não se considera unidade de conservação integral:

A Estação Ecológica B Reserva Biológica C Parque Nacional D Monumento Natural E Floresta Nacional

16808 Q534620

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O critério adotado para o julgamento e a classificação das propostas na modalidade de pregão, previsto pela Lei 10520/2002 é o

A da melhor técnica B de tomada de preço C de menor preço. D de melhor técnica e preço. E de melhor técnica ou maior lance.

16809 Q534616

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Assinale a alternativa correta.

A É vedado promover execução fiscal contra o devedor. B É vedado promover execução fiscal contra o fiador. C A execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio. D A execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio, mas não contra o devedor. E A execução fiscal não poderá ser promovida contra os sucessores, a qualquer título.

16810 Q534614

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

No que tange à Lei n° 6.830/1980 (dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), assinale a alternativa correta.

A ADívida Ativa da União será apurada e inscrita no Ministério Público Federal. B É dispensável que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa contenha a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. C Acompetência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo o da falência e do inventário. D O executado será citado para, no prazo de 20 (vinte) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de DívidaAtiva, ou garantir a execução. E Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária.