Para os efeitos da Lei nº 12.527, de 18 de dezembro de 20...

A a que é submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado B a que representa conjunto de dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato C a que representa dados produzidos, expedidos, recebidos ou modificados por determinado indivíduo, equipamento ou sistema D a que é coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações que interfiram nos processos em andamento em âmbito municipal. E a que não pode ser utilizada ou conhecida por indivíduos, equipamentos e sistemas de forma transparente